CAS aprova parecer que classifica o DM1 como deficiência

Agora, o PL 2687/2022 seguirá para votação no plenário do Senado Federal

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, hoje (11/12), por unanimidade, o parecer favorável ao PL 2687/2022, na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados. O PL 2687/2022 classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. 

Agora, o PL seguirá para votação no plenário do Senado Federal. O relator é o senador Alessandro Vieira (MDB/SE).

Apoiado pela Sociedade Brasileira de Diabetes, o PL busca garantir direitos e combater desigualdades enfrentadas pelas pessoas que vivem com diabetes tipo 1. No país há cerca de 600 mil pessoas com DM1. Elas não produzem insulina e precisam administrar insulina para repor esse hormônio vital. Com a aprovação do projeto, as pessoas com DM1 terão acesso aos direitos e benefícios, como adaptações no ambiente de trabalho, como pausas para a aplicação de insulina; acesso às vagas reservadas para deficientes em concursos públicos; benefícios previdenciários, como ter acesso a benefícios caso tenham suas atividades laborais comprometidas pela doença; acesso facilitado aos serviços de saúde e aos medicamentos; reduzir a discriminação e o preconceito; e melhoria na qualidade de vida, dando mais autonomia e independência às pessoas com DM1. Essas medidas já são adotadas em vários países.

Íntegra do Relatório: https://tinyurl.com/muc88yka

Íntegra do texto aprovado na CD: https://tinyurl.com/2388mnah